Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS) Com a vigência do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, foram criadas as áreas prioritárias de prevenção e segurança, sobre as quais se aplicam especiais medidas de proteção, algumas restrições e aplicação de projetos específicos nos programas de ação de nível regional e sub-regional. Conforme disposto na lei, estas áreas prioritárias de prevenção e segurança, abreviadam... [Ler mais]
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