Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS)
Com a vigência do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, foram criadas as áreas prioritárias de prevenção e segurança, sobre as quais se aplicam especiais medidas de proteção, algumas restrições e aplicação de projetos específicos nos programas de ação de nível regional e sub-regional. Conforme disposto na lei, estas áreas prioritárias de prevenção e segurança, abreviadamente designadas APPS, correspondem às classes de perigosidade de incêndio rural «alta» e «muito alta», tendo por base o mapa de perigosidade produzido pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. As APPS são divulgadas pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, no seu sítio digital, e também pelos municípios, nos seus sítios digitais e em lugares de estilo, para amplo conhecimento dos cidadãos. A lei prevê a possibilidade de as Comissões Sub-Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais adicionarem outras áreas às APPS, para além daquelas que resultam diretamente do mapa de perigosidade (cf. n.º 3 do art.º 42.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro), devendo dar-se nota de que a versão agora publicada não contém áreas adicionais, sendo estas as APPS que resultam exclusivamente das classes de perigosidade «alta» e «muito alta» do mapa de perigosidade de incêndio rural, conforme elaborado e publicado pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas.
Descrição da licença: Sem restrições. A utilização ou divulgação deste conjunto de dados geográficos requer sempre a indicação expressa da sua proveniência e autoria: ICNF.
Categoria/s: Cartografia de Risco, Ambiente, Sociedade
Palavras chave: {"Gestão florestal","Incêndios florestais","Zonas de risco natural"}
Países abrangidos pela extensão da camada: Portugal, Spain
Extensão da camada (EPSG:4326): -9.516480726064213, 37.004258369543635, -6.189690620104897, 42.136860413342845
Extensão da camada (EPSG:3763): -119141.4075, -295404.804, 162083.5925, 274145.196
Tipo das geometrias: POLYGON
Dimensões: 2
Número de erros geométricos: Em breve
Número de sobreposições: Em breve
Número de espaços entre polígonos: Em breve
Estrutura da tabela dos atributos:
nome
tipo
apps
integer
Amostra da tabela dos atributos:
apps
1
1
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1
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1
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