A CAOP regista o estado de delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do País, ou seja, os limites oficiais de distrito, concelho e freguesia (estes limites têm igualmente correspondência com as NUTS I, NUTS II e NUTS III, de acordo com a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro). A sua elaboração e conservação é uma das atribuições da Direção-Geral do Território, nos termos do disposto na alínea l) do nº 2 do artigo 2º do Decreto Regulamentar nº 30/2012 de 13 de março, sendo que a atribuição do código unívoco de cada freguesia (DICOFRE) é da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística. A Assembleia da República é o organismo com competências reconhecidas por lei para alterar e fixar limites administrativos. A CAOP 2020 resultou das alterações de limites administrativos de freguesias/concelhos, bem como alterações de denominações de freguesias, decorrentes da publicação de vários diplomas, publicados entre a data de publicação da CAOP2019 e dezembro de 2020. Os guias de apoio à utilização de serviços WMS e WFS/ATOM podem ser acedidos na área de dados abertos do Portal da DGT.

DGT, Direção-Geral do Território

Idioma: pt-PT

Versão: 2020

Atualizado com regularidade? Não

Frequência de atualização: versão final

Última atualização: 05/02/2021

Licença: CC BY 4.0, Creative Commons Attribution 4.0

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Categoria/s: Limites administrativos, Sociedade

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Países abrangidos pela extensão da camada: Portugal

Tipo: ATOM

Tipo: Ficha XML on-line

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Numero de registos: 537

Tamanho da camada: 4496 kB

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Tipo das geometrias: MULTIPOLYGON

Dimensões: 2

Número de erros geométricos: Em breve

Número de sobreposições: Em breve

Número de espaços entre polígonos: Em breve